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segunda-feira, 17 de outubro de 2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), protocolou o projeto de lei que trata de abuso de autoridade.

Proposta terá tramitação terminativa em comissão criada pelo próprio presidente do Senado.
  • A proposta terá tramitação terminativa na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, criada pelo próprio Renan na semana passada para analisar esta e outras matérias. 
  • Ou seja, a proposta só irá a plenário no Senado se for apresentado recurso. 
  • A comissão já tem reunião marcada para esta quarta-feira.
  • O projeto apresentado é o mesmo que tramitou na Câmara até 2009, de autoria de Raul Jungmann, hoje ministro da Defesa. 
  • Ele define os crimes de autoridade cometidos por integrantes da administração pública, servidor da União, estados e municípios, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. A punição seria uma ação penal com a possibilidade de indenização de danos e perda do cargo.
  • O texto quer proibir, por exemplo, “o uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que tolha a locomoção”, quando não houver “resistência à prisão”.
  • Além disso, considera crime de abuso de autoridade “constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo” e “ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da pessoa indiciada em inquérito policial”.
  • A proposta ainda evita “grampos” sem autorização judicial.
  • Defensor da proposta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes esclareceu na semana passada não impediria que uma pessoa fizesse gravações sobre outra, como ocorreu na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em que ele registrou conversas com o próprio Renan. 
  • Segundo o ministro, somente as autoridades que estariam vedadas de fazer ou estimular a realização desses grampos.
  • A intenção de levar o tema a voto gerou críticas a Renan pelo fato de ele ser investigado na Operação Lava-Jato e ter sido, inclusive, alvo de um pedido de prisão pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.  
  • Not\G1



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