- Governo entra com recurso junto ao STF para Zerar redação do Enem que for interpretados como contrárias aos direitos humanos.
- Segundo assessoria do órgão, recurso será analisado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, durante o plantão de feriado prolongado.
- Governo entra com recurso no STF para poder zerar redação que ferir os direitos humanos no Enem.
- A ação da AGU busca derrubar uma decisão da Justiça Federal tomada em um processo movido pela Associação Escola Sem Partido.
- O governo federal recorreu contra a decisão provisória que proíbe dar nota zero para redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tenham trechos interpretados pelos avaliadores como contrárias aos direitos humanos. O recurso foi protocolado nesta sexta-feira (3) pela Advocacia Geral da União (AGU) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a assessoria do órgão.
- A AGU representa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), entidade responsável por organizar o exame e estabelecer os critérios de correção das provas que devem ser seguidos pelos avaliadores contratados.
- A ação da AGU busca derrubar uma decisão da Justiça Federal tomada em um processo movido pela Associação Escola Sem Partido. Na ação, o Inep e a AGU argumentam que o Enem segue a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira. “A educação está associada aos direitos humanos, assunto que deve ser objeto de avaliação na prova como um todo, e não apenas em determinada competência”, diz a peça.
- Entenda a polêmica
- Foi solicitada em uma ação judicial movida pela Escola Sem Partido. No pedido em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Associação Escola Sem Partido sustenta que a regra não apresenta critério objetivo e tem "caráter de policiamento ideológico".
- Entretanto, apesar da decisão provisória, outro trecho do edital ainda mantém como regra que a "proposta de intervenção" respeite os direitos humanos. A proposta de intervenção é uma das cinco competências exigidas dos alunos, e cada uma delas vale 200 pontos. Ao desrespeitar os direitos humanos ao dissertar sobre o problema proposto, o candidato vai tirar zero apenas neste item e poderá, no máximo, tirar nota 800 na redação.
- Argumento contra a decisão
- No texto, a AGU argumentou que desde 2013 o Inep adota o critério e que ele está claro no manual de redação. O órgão divulgou inclusive exemplos de frases que foram interpretadas como desrespeito os direitos humanos.
- "Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)",
- BRASIL, PRECISAMOS NOS FORTALECER
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sábado, 4 de novembro de 2017
***URGENTE***Governo quer zerar redação que apoiar cidadão armado, então que o tema seja apoio Intervenção Militar
Serão avaliadas redação com temas, “justiça com as próprias
mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais.
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