Governo entra com recurso junto ao STF para Zerar redação do Enem que for interpretados como contrárias aos direitos humanos.

Segundo assessoria do órgão, recurso será analisado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, durante o plantão de feriado prolongado.

• Governo entra com recurso no STF para poder zerar redação que ferir os direitos humanos no Enem.
• A ação da AGU busca derrubar uma decisão da Justiça Federal tomada em um processo movido pela Associação Escola Sem Partido.
• O governo federal recorreu contra a decisão provisória que proíbe dar nota zero para redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tenham trechos interpretados pelos avaliadores como contrárias aos direitos humanos. O recurso foi protocolado nesta sexta-feira (3) pela Advocacia Geral da União (AGU) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a assessoria do órgão.
• A AGU representa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), entidade responsável por organizar o exame e estabelecer os critérios de correção das provas que devem ser seguidos pelos avaliadores contratados.
• A ação da AGU busca derrubar uma decisão da Justiça Federal tomada em um processo movido pela Associação Escola Sem Partido. Na ação, o Inep e a AGU argumentam que o Enem segue a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira. “A educação está associada aos direitos humanos, assunto que deve ser objeto de avaliação na prova como um todo, e não apenas em determinada competência”, diz a peça.
• Entenda a polêmica
• Foi solicitada em uma ação judicial movida pela Escola Sem Partido. No pedido em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Associação Escola Sem Partido sustenta que a regra não apresenta critério objetivo e tem "caráter de policiamento ideológico".  
• Entretanto, apesar da decisão provisória, outro trecho do edital ainda mantém como regra que a "proposta de intervenção" respeite os direitos humanos. A proposta de intervenção é uma das cinco competências exigidas dos alunos, e cada uma delas vale 200 pontos. Ao desrespeitar os direitos humanos ao dissertar sobre o problema proposto, o candidato vai tirar zero apenas neste item e poderá, no máximo, tirar nota 800 na redação.
• Argumento contra a decisão
• No texto, a AGU argumentou que desde 2013 o Inep adota o critério e que ele está claro no manual de redação. O órgão divulgou inclusive exemplos de frases que foram interpretadas como desrespeito os direitos humanos.
• "Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)",
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