- Comprometimento da ordem pública;
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
- Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
- Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
- Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
- Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
- Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
- Direitos da pessoa humana;
- Autonomia municipal;
- Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
- Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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quinta-feira, 2 de novembro de 2017
Cidadão(ã) de bem, você apoia uma Intervenção Federa? Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; manter a integridade nacional
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave
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